AREsp 2585081 - DECISAO

AREsp 2585081 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento por órgão colegiado e sem exaurimento das vias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNITED MEDICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

UNITED MEDICAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Exaurimento das vias ordinárias conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento por órgão colegiado e sem exaurimento das vias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.