AREsp 2445162 - DECISAO

AREsp 2445162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão estadual demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas com base nas provas dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula n.7/STJ; em consequência, manteve-se a conclusão de inadimplemento contratual adotada pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INTELIPOST CONSULTORIA E TECNOLOGIA DE LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadimplemento Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Inadimplemento Contratual Honorários Sucumbenciais

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Parties

INTELIPOST CONSULTORIA E TECNOLOGIA DE LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controvérsia sobre eventual inadimplemento contratual e responsabilidade pela falha do sistema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão estadual demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas com base nas provas dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula n.7/STJ; em consequência, manteve-se a conclusão de inadimplemento contratual adotada pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.