AREsp 2538750 - DECISAO

AREsp 2538750 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem examinar a tese relativa à ausência de intimação para complementação do porte de remessa e retorno (art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC/2015). Tal omissão, devidamente suscitada nos embargos, configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALBERTO DI RAIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao agravo para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão de fls. 473-478 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 464-471), ficando prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Omissão No Acórdão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo Recursal Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ALBERTO DI RAIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão estadual quanto à necessidade de intimação para complementação do porte de remessa e retorno (art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC/2015)
  2. 2 caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por não exame de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 consequência da omissão: anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem examinar a tese relativa à ausência de intimação para complementação do porte de remessa e retorno (art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC/2015). Tal omissão, devidamente suscitada nos embargos, configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão de fls. 473-478 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 464-471), ficando prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o v. acórdão de fls. 473-478.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 464-471).