AREsp 2534897 - DECISAO

AREsp 2534897 - DECISAO

A pretensão de violação do art. 535 do CPC/2015 não pode ser acolhida porque, para alterar as conclusões sobre a iliquidez do título seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Art. 535 Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Art. 535 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 535 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A pretensão de violação do art. 535 do CPC/2015 não pode ser acolhida porque, para alterar as conclusões sobre a iliquidez do título seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.