REsp 2132546 - DECISAO

REsp 2132546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que a Corte de origem não realizou juízo de valor sobre as normas apontadas e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Coisa Julgada Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 189 do CC, 525, § 15º, 927, III e 982 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que a Corte de origem não realizou juízo de valor sobre as normas apontadas e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.