REsp 2064278 - DECISAO

REsp 2064278 - DECISAO

O Recurso Especial foi declarado prejudicado em virtude do sobrestamento do Recurso Extraordinário encaminhado ao STF com repercussão geral reconhecida (Tema 1195); diante da afetação, é prematuro o juízo de admissibilidade e a remessa ao STJ, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Parties
Recorrente: RAÍZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Em Razão Do Sobrestamento Do Recurso Extraordinário (tema 1195); Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Decisão Do STF
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1195, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1195), Execução Fiscal, ICMS, Multa Punitiva, Juros De Mora Taxa SELIC
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1195) Execução Fiscal ICMS Multa Punitiva +1 more

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Em Razão Do Sobrestamento Do Recurso Extraordinário (tema 1195); Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial diante de sobrestamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1195)
  2. 2 Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva superior a 100% do tributo
  3. 3 Caracterização de operações como interestaduais ou internas para fins de ICMS nas vendas com cláusula FOB

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi declarado prejudicado em virtude do sobrestamento do Recurso Extraordinário encaminhado ao STF com repercussão geral reconhecida (Tema 1195); diante da afetação, é prematuro o juízo de admissibilidade e a remessa ao STJ, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1195, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa.