AREsp 1962729 - DECISAO

AREsp 1962729 - DECISAO

Em razão da jurisprudência da Corte Especial e da sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o tribunal de origem tem competência exclusiva e definitiva para decidir sobre a adequação do caso ao precedente repetitivo, não sendo cabível agravo de instrumento contra decisão que negue seguimento ao recurso especial; assim, determinou-se a verificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Requerente: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Petição (pet 01228512/2023) / Decisão Determinando Verificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino à Coordenadoria de Direito Público que verifique e, se o caso, certifique o trânsito em julgado neste Tribunal; após, dê-se baixa dos autos à origem para prosseguimento conforme entender cabível; publicar e intimar.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Questão De Ordem, Precedentes Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Questão De Ordem Precedentes Repetitivos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Requerente

Procedural Posture

Petição (pet 01228512/2023) / Decisão Determinando Verificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 caber agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, §7º, I, do CPC
  2. 2 competência exclusiva do tribunal de origem para apreciar adequação do caso concreto a precedente repetitivo
  3. 3 instrumento processual adequado para impugnar eventual equívoco na aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência da Corte Especial e da sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o tribunal de origem tem competência exclusiva e definitiva para decidir sobre a adequação do caso ao precedente repetitivo, não sendo cabível agravo de instrumento contra decisão que negue seguimento ao recurso especial; assim, determinou-se a verificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Determino à Coordenadoria de Direito Público que verifique e, se o caso, certifique o trânsito em julgado neste Tribunal; após, dê-se baixa dos autos à origem para prosseguimento conforme entender cabível; publicar e intimar.

Orders

  • Determinar à Coordenadoria de Direito Público a verificação e, se o caso, certificação do trânsito em julgado neste Tribunal.
  • Dar baixa dos autos à origem para que, constatando-se pendências naquela Corte, seja dado prosseguimento ao feito conforme entender cabível.