REsp 2109373 - ACORDAO

REsp 2109373 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões não infirmaram a totalidade dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e inexistiu interposição de recurso extraordinário para atacar eventual motivação constitucional (Súmula 126/STJ), sendo, ademais, vedado nesta via o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ; Recorrido: Município de São José do Vale do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Inatacada, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Concurso Público, Prerrogativas Profissionais, Separação De Poderes, Lei N. 12.378/2010, Resolução CAU N. 51/2013
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Inatacada Súmula 283/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ

Recorrente

Município de São José do Vale do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o edital de concurso para Fiscal de Obras viola prerrogativas privativas previstas na Lei n. 12.378/2010
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando não infirmou a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se caberia ao Judiciário substituir o mérito administrativo e alterar critérios de concurso público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões não infirmaram a totalidade dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e inexistiu interposição de recurso extraordinário para atacar eventual motivação constitucional (Súmula 126/STJ), sendo, ademais, vedado nesta via o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/1985