REsp 2108659 - DECISAO

REsp 2108659 - DECISAO

Por estarem os autos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e visando economia processual e uniformidade de decisões, o STJ exerceu o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão por juízo de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 337-342 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj), Suspensão De Processos Afetados, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj) Suspensão De Processos Afetados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e visando economia processual e uniformidade de decisões, o STJ exerceu o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão por juízo de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 337-342 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 337-342.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.