AREsp 2597844 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente indicou genericamente violação de norma federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ROOSEVELT GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85 §11 CPC

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Parties

ROOSEVELT GONCALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente indicou genericamente violação de norma federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.