AREsp 2566074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A; Agravada: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Exceção De Pré Executividade, Art. 523 §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Recurso Especial Agravo Exceção De Pré Executividade Art. 523 §1º Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Agravante

Recorrido

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC quando houve apresentação e acolhimento inicial de exceção de pré-executividade posteriormente reformado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.