AREsp 2375470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento da questão federal (Súmula 282 do STF) e não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF), configurando óbices que impedem o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: CELESTINO AUGUSTO DA FONTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Litigância De Má Fé Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

CELESTINO AUGUSTO DA FONTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento da questão federal (Súmula 282 do STF) e não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF), configurando óbices que impedem o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015