AREsp 2459479 - ACORDAO

AREsp 2459479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher os argumentos do recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a Corte de origem constatou a inexistência de título judicial apto a fundamentar a pretensão de cobrança.

Parties
Agravante: GERALDO PAULINO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PAULINO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Existência ou não de título judicial exequendo em razão de alteração do julgado originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher os argumentos do recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a Corte de origem constatou a inexistência de título judicial apto a fundamentar a pretensão de cobrança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.