AREsp 2457693 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais indicados pela agravante não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais indicados pela agravante não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o agravo internamente manifestamente inadmissível ou improcedente.