REsp 2140665 - DECISAO

REsp 2140665 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre o art. 506 do CPC/2015 e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (redirecionamento diante da exaustão do patrimônio da autarquia pela responsabilidade subsidiária do ente federado), além da vedação ao reexame do teor do título em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO (CBPM); Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inclusão Do Estado No Polo Passivo, Responsabilidade Subsidiária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inclusão Do Estado No Polo Passivo Responsabilidade Subsidiária Dos Entes Federativos Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO (CBPM)

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para o Estado de São Paulo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 506 CPC)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre o art. 506 do CPC/2015 e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (redirecionamento diante da exaustão do patrimônio da autarquia pela responsabilidade subsidiária do ente federado), além da vedação ao reexame do teor do título em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.