AREsp 2342242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma adequada como o acórdão recorrido teria violado as normas indicadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que não existia título executivo apto a permitir a cobrança dos valores contratuais, salvo os honorários advocatícios — demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a sentença declaratória dos autos não preencheu os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para permitir execução dos valores contratuais.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.; Agravada: G M S MULTI SOLUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Declaratória, Cumprimento De Sentença, Força Executiva De Sentença Declaratória, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas E Precedentes (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processual Civil Recurso Especial Ação Declaratória Cumprimento De Sentença Força Executiva De Sentença Declaratória Título Executivo Extrajudicial Súmulas E Precedentes (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

G M S MULTI SOLUÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de execução direta de sentença declaratória (art. 515, I, CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma adequada como o acórdão recorrido teria violado as normas indicadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que não existia título executivo apto a permitir a cobrança dos valores contratuais, salvo os honorários advocatícios — demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a sentença declaratória dos autos não preencheu os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para permitir execução dos valores contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015