REsp 2105407 - ACORDAO

REsp 2105407 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a menção genérica à Lei n. 10.233/2001, o que caracteriza deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivo Legal, Cpc/2015 Art. 1.021 §4º, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Indicação De Dispositivo Legal Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Súmula 7 STJ

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Parties

ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por indicação genérica de dispositivo de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a menção genérica à Lei n. 10.233/2001, o que caracteriza deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.