AREsp 2537400 - ACORDAO

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Como o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSIAS DA SILVA PUGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Do STF (284, 282), Cerceamento De Defesa
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Súmulas Do STF (284, 282) Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSIAS DA SILVA PUGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Questão de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.