REsp 2101499 - ACORDAO

REsp 2101499 - ACORDAO

O agravo interno foi provido negativamente porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria relativa à dedução do PMPP demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os requisitos legais para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 foram atendidos.

Parties
Agravante: RONALDO CESAR BARBOSA LAGE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Recursais, Execução De Título Executivo, PMPP (parcela De Melhoria Previdenciária)
Processo Civil Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Recursais Execução De Título Executivo PMPP (parcela De Melhoria Previdenciária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO CESAR BARBOSA LAGE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Dedução da rubrica PMPP dos valores devidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria relativa à dedução do PMPP demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os requisitos legais para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 foram atendidos.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015