AREsp 2457055 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; a impugnação apenas genérica e tardia (apresentada no agravo interno) configura inovação recursal imprópria e está preclusa, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL; Parte: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Parte

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Impropriedade da inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é realizada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; a impugnação apenas genérica e tardia (apresentada no agravo interno) configura inovação recursal imprópria e está preclusa, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).