REsp 2139687 - DECISAO

REsp 2139687 - DECISAO

O relator aplicou o CPC/2015 e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao período do título executivo da ação coletiva, subscrevendo o entendimento do tribunal de origem de que o objeto da ação coletiva n. 32.159/97 se limitou ao período entre janeiro de 1996 e a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 (28/04/1997). Ademais, modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, majorando-os de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO LIMA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DO SOCORRO LIMA DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração quanto ao período abrangido pelo título executivo da Ação Coletiva nº 32.159/97
  2. 2 Limite temporal do título executivo (se até a data de restabelecimento do benefício ou até a data de impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97)
  3. 3 Possibilidade de modificação do acórdão recorrido sem revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O relator aplicou o CPC/2015 e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao período do título executivo da ação coletiva, subscrevendo o entendimento do tribunal de origem de que o objeto da ação coletiva n. 32.159/97 se limitou ao período entre janeiro de 1996 e a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 (28/04/1997). Ademais, modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, majorando-os de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados em 15% para o total de 17% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.