AREsp 2466056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a modificação da matéria decidida pelo Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre o §8ºA do art. 85 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majorou-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS DORES SANTOS; Agravado/recorrido: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato Bancário, Danos Morais, Desconto Em Folha De Pagamento, CET (custo Efetivo Total), Cédula De Crédito Bancário, Empréstimo Consignado
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Parties

MARIA DAS DORES SANTOS

Agravante/recorrente

Banco Safra S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao §8ºA do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento ou não de danos morais por aborrecimento decorrente de contratação e descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a modificação da matéria decidida pelo Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre o §8ºA do art. 85 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majorou-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado pelos próprios fundamentos
  • Conhecer do agravo