AREsp 2380150 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou a particularidade necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou a particularidade necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.