AREsp 2419105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.010, III do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: OSMIR DALPRA; AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSMIR DALPRA

AGRAVANTE

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial interposto contra decisão singular por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Princípio da Dialeticidade Recursal - art. 1.010, III do CPC)
  3. 3 Consequência processual da ausência de requisitos de admissibilidade (art. 932, III do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.010, III do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno