REsp 2135741 - DECISAO

REsp 2135741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2023; interposição em 25/10/2023), e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HANDEMBA MUTANA POLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HANDEMBA MUTANA POLI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2023; interposição em 25/10/2023), e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...