AREsp 2615109 - DECISAO

AREsp 2615109 - DECISAO

Não conheço do recurso porque é manifestamente incabível o recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAR TURRIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Dos Juizados Especiais Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

OSMAR TURRIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque é manifestamente incabível o recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...