AREsp 2560106 - DECISAO

AREsp 2560106 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento de instância, em desacordo com a Súmula n. 281 do STF; a conversão do recurso pelo princípio da fungibilidade foi rejeitada por configurar manifesto erro grosseiro na ausência de dúvida objetiva, conforme precedente do STJ; ademais, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ALCEU MANFIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF
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Parties

ALCEU MANFIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento de recursos internos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter recurso especial em agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento de instância, em desacordo com a Súmula n. 281 do STF; a conversão do recurso pelo princípio da fungibilidade foi rejeitada por configurar manifesto erro grosseiro na ausência de dúvida objetiva, conforme precedente do STJ; ademais, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).