AREsp 2573309 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à primazia do julgamento de mérito, e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial a suposta omissão apontada (art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto pressupõe indicação da violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Kaplan Equipamentos Mecanicos e Hidraulicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Primazia Do Julgamento De Mérito, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Primazia Do Julgamento De Mérito Admissibilidade De Recursos

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Parties

Kaplan Equipamentos Mecanicos e Hidraulicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, §3º, do CPC (alegada)
  2. 2 Prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à primazia do julgamento de mérito, e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial a suposta omissão apontada (art. 1.022 do CPC), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto pressupõe indicação da violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.