AREsp 2606292 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas mencionou normas locais, incidindo o óbice da Súmula n. 280/STF por analogia; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria se limita a direito local
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas mencionou normas locais, incidindo o óbice da Súmula n. 280/STF por analogia; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...