AREsp 2608242 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e da aplicação da Súmula 203 do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLORIANI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Competência Do STJ Juizados Especiais Honorários De Sucumbência

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Parties

FLORIANI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e da aplicação da Súmula 203 do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...