AREsp 2596771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da capitalização de juros e dos cálculos), situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato demonstrava a capitalização pactuada e a taxa anual (23,87% a.a.) superior ao duodéclupo da mensal, justificando a não realização de perícia.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008 Súmula 7/stj Perícia Contábil Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

JORGE GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 aos empréstimos consignados em benefício previdenciário
  3. 3 Permissão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando demonstrado pelo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da capitalização de juros e dos cálculos), situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato demonstrava a capitalização pactuada e a taxa anual (23,87% a.a.) superior ao duodéclupo da mensal, justificando a não realização de perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7/STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)