AREsp 2578231 - DECISAO

AREsp 2578231 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada a questão essencial; além disso, o regulamento do Plano V atribui ao patrocinador (Banco Santander Banespa S.A. e/ou seus sucessores) a responsabilidade por assumir a totalidade dos encargos necessários ao pagamento dos benefícios e por recompor insuficiências patrimoniais decorrentes de majoração, de modo que é descabida a pretensão de impor ao participante a recomposição da reserva matemática. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com fundamento em art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Denunciado/patrocinador Citado Nos Autos: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador Honorários Advocatícios

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Banco Santander S/A

Denunciado/patrocinador Citado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Responsabilidade pela recomposição da reserva matemática decorrente de majoração de benefício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada a questão essencial; além disso, o regulamento do Plano V atribui ao patrocinador (Banco Santander Banespa S.A. e/ou seus sucessores) a responsabilidade por assumir a totalidade dos encargos necessários ao pagamento dos benefícios e por recompor insuficiências patrimoniais decorrentes de majoração, de modo que é descabida a pretensão de impor ao participante a recomposição da reserva matemática. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com fundamento em art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).