REsp 2116376 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos legais teria havido violação, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; além disso, quanto à questão decidida com fundamento constitucional (art.5º, XXXVI e art.60, §4º da CF), o Recurso Especial seria inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Constitucional
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Indicação De Dispositivos Legais Súmula 283/stf Coisa Julgada Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de dialeticidade e indicação clara das normas para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos legais teria havido violação, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; além disso, quanto à questão decidida com fundamento constitucional (art.5º, XXXVI e art.60, §4º da CF), o Recurso Especial seria inviável.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.