AREsp 2626388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e quanto ao argumento relativo ao art. 924, II, do CPC o Tribunal de origem concluiu que, embora a impugnação esteja pendente, não houve concessão de efeito suspensivo aos recursos às Cortes Superiores, de modo que é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença e atos expropriatórios com fundamento no art. 525, §6º do CPC; havendo fundamentos inatacados, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o relator decidiu monocraticamente.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença E Atos Expropriatórios, Súmulas 283, 284/stf E Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença E Atos Expropriatórios Súmulas 283, 284/stf E Súmula 568/stj

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de extinção da execução por pagamento (art. 924, II, CPC)
  3. 3 efeito suspensivo de recursos às Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e quanto ao argumento relativo ao art. 924, II, do CPC o Tribunal de origem concluiu que, embora a impugnação esteja pendente, não houve concessão de efeito suspensivo aos recursos às Cortes Superiores, de modo que é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença e atos expropriatórios com fundamento no art. 525, §6º do CPC; havendo fundamentos inatacados, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o relator decidiu monocraticamente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.