AREsp 2550483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ter impugnado de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; alegações genéricas não atendem ao requisito e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação De Revisão Contratual, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Fornecimento De Energia Elétrica, Pandemia (covid 19), Art. 1.022 Do CPC, Art. 393 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Ação De Revisão Contratual Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal decorrente de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ter impugnado de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; alegações genéricas não atendem ao requisito e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (fundamento: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)