AREsp 2473621 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque, em face da Súmula 735/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é viável o manejo do Recurso Especial para reexaminar decisão que concede ou mantém liminar/antecipação de tutela, por se tratar de ato provisório e passível de modificação pela instância de origem; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabe.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada/liminar, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735/stf Tutela Antecipada/liminar Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão por Recurso Especial de decisão que concede ou mantém liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de discussão dos requisitos autorizadores das cautelares nesta instância

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque, em face da Súmula 735/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é viável o manejo do Recurso Especial para reexaminar decisão que concede ou mantém liminar/antecipação de tutela, por se tratar de ato provisório e passível de modificação pela instância de origem; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabe.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno