REsp 2124471 - DECISAO

REsp 2124471 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o julgamento desfavorável da parte não equivale à ausência de prestação jurisdicional; e a falta de prequestionamento sobre matéria prevista no art. 113, §2º, do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ. Ademais, mero inconformismo com a conclusão não autoriza embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Valor Atribuído À Causa, Juízo Incompetente, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 07/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que nega provimento e invoca ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de recurso especial diante de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o julgamento desfavorável da parte não equivale à ausência de prestação jurisdicional; e a falta de prequestionamento sobre matéria prevista no art. 113, §2º, do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ. Ademais, mero inconformismo com a conclusão não autoriza embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.