AREsp 2537929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar o artigo de lei federal cuja interpretação se alegava violada, atraindo a Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio notório, e seria necessário reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação do temperamento da exigência em caso de dissídio notório
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar o artigo de lei federal cuja interpretação se alegava violada, atraindo a Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio notório, e seria necessário reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial