AREsp 2578302 - DECISAO

AREsp 2578302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Erro Induzido Pelo Magistrado
Apelação Cível DIREITO Público Não ESPECIFICADO ENERGIA Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.