AREsp 2607490 - DECISAO

AREsp 2607490 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ; há determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, e o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: DARCI ANTONIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

DARCI ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (não indicação de acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ; há determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, e o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se