AREsp 2570455 - DECISAO

AREsp 2570455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO SEBASTIAO FIUMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO SEBASTIAO FIUMARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.