REsp 2143893 - DECISAO

REsp 2143893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para verificar a abusividade dos reajustes por sinistralidade, procedimento vedado na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão do TJSP motivou adequadamente a conclusão de abusividade por ausência de comprovação e metodologia adequada nos documentos apresentados, justificando a manutenção dos índices da ANS e a devolução dos valores cobrados a maior.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo por adesão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação dos fatores que justificam percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para verificar a abusividade dos reajustes por sinistralidade, procedimento vedado na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão do TJSP motivou adequadamente a conclusão de abusividade por ausência de comprovação e metodologia adequada nos documentos apresentados, justificando a manutenção dos índices da ANS e a devolução dos valores cobrados a maior.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.