AREsp 2485843 - DECISAO

AREsp 2485843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do contexto fático-probatório (fato e provas sobre prestação do serviço e legitimidade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que houve falha na prestação do serviço e condenação a indenização por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem, além da majoração de honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Serviço Público De Saneamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Ilegitimidade Passiva Serviço Público De Saneamento +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de fato novo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame do contexto fático-probatório (fato e provas sobre prestação do serviço e legitimidade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que houve falha na prestação do serviço e condenação a indenização por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem, além da majoração de honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.