AREsp 2465565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido, relativamente à legitimidade ativa da ANAJUSTRA e aos limites do título executivo, exigiria reexame de elementos fático-probatórios do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o título judicial em execução teve trânsito em julgado antes da repercussão geral e não houve ação rescisória, de modo que a alegação de ilegitimidade da exequente não prospera.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/associação: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Ativa Da Associação, Ação Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Legitimidade Ativa Da Associação Ação Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Exequente/associação

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte exequente (ANAJUSTRA) na execução
  3. 3 Eficácia subjetiva da coisa julgada formada por ação coletiva quanto aos filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido, relativamente à legitimidade ativa da ANAJUSTRA e aos limites do título executivo, exigiria reexame de elementos fático-probatórios do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o título judicial em execução teve trânsito em julgado antes da repercussão geral e não houve ação rescisória, de modo que a alegação de ilegitimidade da exequente não prospera.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.