AREsp 2498628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal estadual decidiu a lide no mérito, sustentando que a parte ré não comprovou suas alegações conforme o art. 373 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada em relação à tese sobre exercício financeiro anterior, a qual não foi suscitada na apelação e configuraria inovação recursal; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que havia fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Ônus Da Prova, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Ônus Da Prova Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão quanto à impossibilidade de cobrança relativa a exercício financeiro anterior
  3. 3 Incumprimento do ônus da prova pela parte ré conforme art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal estadual decidiu a lide no mérito, sustentando que a parte ré não comprovou suas alegações conforme o art. 373 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada em relação à tese sobre exercício financeiro anterior, a qual não foi suscitada na apelação e configuraria inovação recursal; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que havia fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.