AREsp 2453337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de infirmar o acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), e porque havia ausência de prequestionamento e de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado (Súmulas 282 e 284 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; dispensou-se a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo não manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE MESSIAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

JOSE MESSIAS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal
  3. 3 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de infirmar o acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), e porque havia ausência de prequestionamento e de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado (Súmulas 282 e 284 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; dispensou-se a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo não manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.