AREsp 2612118 - DECISAO

AREsp 2612118 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDETE EUGENIA RICARDO CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDETE EUGENIA RICARDO CORREA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.