AREsp 2499382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tem dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não foi interposto recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; não se aplica o art. 1.032 do CPC/2015 por não se tratar de recurso especial erroneamente interposto contra questão exclusivamente constitucional.

Parties
Agravante: O ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 126/stj Recurso Extraordinário Art. 1.032 Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade

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Parties

O ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Ausência de interposição de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tem dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e não foi interposto recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; não se aplica o art. 1.032 do CPC/2015 por não se tratar de recurso especial erroneamente interposto contra questão exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.