AREsp 2425249 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 204/STJ, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ VIEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 204/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 204/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ VIEIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 204/STJ (termo inicial dos juros)
  3. 3 Óbice da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 204/STJ, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.