AREsp 2624637 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão De Recursos Ordinários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão De Recursos Ordinários

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.